O Fundo de Previdência Social do Município de Olinda foi instituído pela Lei Complementar 014/2002 que em seu texto trata da Organização do Regime Próprio de Previdência Social de Olinda, instituindo o Conselho Municipal de Previdência e Conselho Fiscal, descreve quem são os segurados, informa base de cálculo e benefícios a serem pagos, além de outros assuntos pertinentes.
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LC 023/2004 – Altera LC 014/2002 – Benefícios previdenciários.
LC 029/2005 – Altera Composição do Conselho Municipal de Previdência e Conselho Fiscal.
LC 034/2009 – Altera o plano de custeio e cria a segregação de massa.
LC 038/2009 – Altera alíquota patronal.
Para ter acesso a Consolidação da Legislação dos Regimes Próprios de Previdência Social clique aqui.
Outras Leis do Município de Olinda podem ser encontradas clicando nos links abaixo: